Como Funciona a Regulamentação de FINTECHS no Brasil

A palavra Fintech entrou de vez para o vocabulário brasileiro. Mas, afinal, o que é uma Fintech? São empresas que usam a tecnologia para oferecer serviços financeiros. Elas fazem parte do ecossistema das startups e caracterizam-se principalmente por desburocratizar e baratear os serviços financeiros.

Ao utilizar plataformas digitais para atender às necessidades dos clientes, estas empresas reduzem seu custo e acabam oferecendo um serviço mais barato e competitivo para o consumidor final. Não é à toa que muitos jovens têm aderido a esse tipo de serviço.

Quais as oportunidades de mercado para as Fintechs no Brasil

Este novo modelo de negócios das Fintechs, focado na tecnologia e na solução prática de problemas, já está modificando a maneira como as pessoas utilizam os serviços financeiros.

É importante lembrar que o Brasil tem um sério problema de endividamento bancário. Um dado recente diz que 52% dos brasileiros inscritos no Serviço de Proteção ao Crédito possuem dívidas em seus bancos. Por outro lado, o mercado financeiro brasileiro é muito lucrativo e sempre atrai a atenção de potenciais investidores.

O cenário se apresenta, portanto, muito atrativo para estas empresas, ainda mais com a economia dando sinais de recuperação. Assim, as Fintechs no Brasil têm uma grande oportunidade de operar negócios lucrativos e ainda ajudar a melhorar a vida dos brasileiros, justamente por conseguirem oferecer serviços mais baratos, eficientes e simples de usar.

Aspectos jurídicos das Fintechs no Brasil

Conforme novos negócios digitais e disruptivos surgem, novas leis e regulamentações passam a ser discutidas. No caso das Fintechs no Brasil, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou duas resoluções e criou dois tipos de Fintechs: Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP) e Sociedade de Crédito Direto (SCD).

Em ambos os casos, as empresas devem se regularizar como Sociedade Anônima. Além disso, precisam solicitar uma autorização ao Banco Central, que atua como órgão controlador.

Enquadram-se como SEP as empresas que ligam o tomador de empréstimo ao investidor. Neste caso, a empresa é uma intermediadora financeira e não empresta capital próprio.

As Fintechs no Brasil que se enquadram como SCD são aquelas que utilizam seu próprio capital para emprestar diretamente aos tomadores de empréstimo. Estas empresas também podem atuar nos segmentos de seguros e análises de crédito.

Outra resolução que trata da regulamentação das Fintechs permite que elas realizem operações de custódia, venda de direitos creditórios e securitização sem a necessidade da intermediação de um banco ou uma financeira, o que antes era exigido.

Além das resoluções do Conselho Monetário Nacional, existem algumas leis que podem ser aplicadas ao exercício das Fintechs, como a Lei Geral de Proteção de Dados, já que estas empresas acessam dados pessoais dos clientes, e a até a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro. Neste caso, os responsáveis pelas Fintechs precisam estar sempre atentos às operações porque caso os empréstimos realizados sejam, por exemplo, instrumento de lavagem de capitais, eles podem ser responsabilizados criminalmente.

Como estamos falando de um novo tipo de negócio, totalmente disruptivo, certamente há operações e situações que não se enquadram nessas regulamentações e legislações específicas. Neste caso, as Fintechs no Brasil devem obedecer às normas gerais que regem a atividade empresarial.

A importância de uma boa assessoria jurídica

Lidar no ambiente das Fintechs faz parte de um futuro que já está acontecendo. Porém, ainda é uma seara nova, onde a legislação é muitas vezes frágil e desconhecida, o que pode gerar muita insegurança jurídica.

Por isso, um boa assessoria jurídica vai ajudar na análise de cenários, riscos, vantagens e desvantagens e auxiliar os empresários sobre as melhores formas de se adequar à legislação e se proteger contra possíveis problemas criminais

Essa assessoria vai oferecer a segurança jurídica para que empresários e investidores executem o seu trabalho da melhor forma e para que o ecossistema das Fintechs no Brasil seja um sucesso.

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